Vídeo: Companheiro é herdeiro necessário?

Olá! Meu nome é Renata. Sou aluna do curso de Direito da Una Catalão e vim falar pra vocês sobre o tema: Companheiro é herdeiro necessário?
De acordo com o art 1845 do Código Civil, herdeiros necessários são: os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Não há expressa menção do companheiro pela lei.
E aí surge a pergunta: qual a importância disso?
A importância do companheiro ser considerado herdeiro necessário é o fato dele ter direito à legítima, ou seja, 50% da herança da pessoa falecida.
Essa diferença de tratamento entre o companheiro e o cônjuge na sucessão gera discussões doutrinárias.
Alguns entendem que o companheiro é herdeiro necessário e outros que não. E você, qual a sua opinião? O que acha mais justo?
@remarques22 👏🏼👏🏼
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Vídeo: Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)

Olá! Hoje vim falar sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Ele foi criado em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de consolidar dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça referentes ao acolhimento, à adoção, e quanto aos pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção. Através do acesso ao sistema, os juízes e as corregedorias podem acompanhar todos os prazos referentes às crianças e adolescentes acolhidos e em processo de adoção, bem como de pretendentes. Com isso, há maior celeridade na resolução dos casos e maior controle dos processos, sempre no cumprimento da missão constitucional do Conselho Nacional de Justiça.

@annacduartes 👏🏼👏🏼

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Vídeo: Os impedimentos do casamento se aplicam à união estável?

Sim, os impedimentos do casamento são aplicáveis à união estável. O artigo 1.723 do Código Civil diz que se houver os impedimentos do casamento não se constitui união estável. Porém, existem diferenças entre o casamento e a união estável, principalmente dentro de um impedimento que diz que a união estável pode se consolidar mesmo que a pessoa seja casada, mas deve ter se separado de fato. Por exemplo, um casal se separa de fato, ou seja, eles não vão formalizar o divórcio, e um deles entra em um relacionamento que caracteriza uma união estável. e

Essa união vai continuar existindo e não será impedida pelo motivo de ele ser casado isso segundo art .1.723, §1° do Código Civil.

@vitinnatural_ 👏🏼👏🏼

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Vídeo: bens exclusivos na comunhão parcial de bens

O Regime de Comunhão Parcial de bens também denominado como regime legal, pode ser aplicado tanto para a união estável quanto para o casamento. Dentro deste regime há os bens que são exclusivos de cada pessoa, isto é, que não devem ser partilhados na separação. E quais bens são esses? São aqueles que já existiam antes da união (livros, eletrônicos e bens pessoais) e também os que vierem durante (como herança, doação ou sucessão).
Exemplificando: Olavo e Luna pretendem se casar, ambos escolhem o regime de comunhão parcial de bens. Luna tem uma casa deixada por seus pais como herança. Caso o casal se separe, Olavo não terá direito a esta casa, devido ao fato que foi deixada apenas para Luna e não nominada ao casal.
@leeh0.a 👏🏼👏🏼
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