Vale recorre ao TST por decisão favorável a namorada de vítima de Brumadinho

 28 de fevereiro de 2021, 8h52

Por José Higídio

No último mês, foram remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho os autos de um processo no qual a mineradora Vale foi condenada a indenizar em R$ 100 mil a namorada de uma vítima da tragédia de Brumadinho.

Rejeitos da barragem rompida de Brumadinho em 2019^{Presidência da Republica/Divulgação}

A autora alegou que teria um relacionamento duradouro com um trabalhador falecido no acidente de rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), no ano de 2019. Devido ao luto, ela teria iniciado acompanhamento psicológico.

Após decisão favorável à mulher na 6ª Vara do Trabalho de Betim (MG), a Vale recorreu. No Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a 5ª Turma manteve a sentença.

"Tratando-se de acidente de trabalho com óbito, todos aqueles que, em tese, mantiveram laço afetivo poderão ingressar com ação de reparação por danos morais", indicou o relator, juiz convocado Mauro César Silva. Com base em relatos de testemunhas próximas à vítima, o magistrado também constatou que a relação entre o falecido e a autora era acentuadamente íntima, inclusive com planos futuros de casamento.

"A indenização se faz devida, sendo irrelevantes as circunstâncias de não haver comprovação da dependência econômica ou de habilitação pela Previdência Social, ou ainda, o fato de a reclamante não se caracterizar como herdeira do falecido", registrou. A Vale interpôs novo recurso, a ser analisado pelo TST.

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0010981-17.2019.5.03.0163

José Higídio é estagiário da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2021, 8h52

https://www.conjur.com.br/2021-fev-28/vale-recorre-tst-decisao-favoravel-namorada-vitima-brumadinho

Vídeo - AGU Explica - Responsabilidade Civil

Princípios do Direito de Família

São considerados princípios constitucionais relacionados à família:

1. Princípio da dignidade da pessoa humana. 

Tendo a Constituição Federal de 1988 elevado a dignidade da pessoa humana como fundamento de toda a ordem jurídica, todos os casos que não respeitem a pessoa neste sentido devem ser repensados, pois estão em desacordo com a ordem constitucional vigente.

2. Princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos.

Este princípio diz respeito a proporcionalidade de tratamento entre os filhos, independente da origem, para que não haja qualquer privilégio de uns sobre os outros. 

3. Princípio da afetividade 

A palavra afeto não encontra assento no texto constitucional, mas sem sombra de dúvidas é um aspecto fundamental nas relações familiares atuais.

4. Princípio da solidariedade familiar. 

A solidariedade familiar compõe a base de princípios da ordem constitucional brasileira com o sentido da busca de uma sociedade livre, justa e solidária.

5. Princípio da proteção integral à criança, ao adolescentes, aos jovens e aos idosos.

O atual sistema jurídico reconhece constitucionalmente a proteção integral de crianças, adolescentes, jovens e idosos. 

6. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

A importância da aplicação deste princípio se dá diante da necessidade de amparo àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, a fim de que lhes seja dada a devida proteção e lhes seja proporcionado um processo sadio de desenvolvimento e formação de personalidade.

7. Princípio da paternidade responsável.

Os pais, ao assumirem esse status, passam a ser titulares de diversas obrigações (assistência moral, afetiva, intelectual e material aos filhos).

Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A família considerada a base da sociedade pode ser considerada o instituto que mais sofreu alterações ao longo dos tempos, e a legislação precisa acompanhar a evolução da sociedade garantindo apoio e resguardando os direitos dos membros familiares. Os princípios constitucionais do Direito de Família trouxeram considerável revolução ao ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de reconhecer o pluralismo familiar existente no mundo fático, em virtude das novas espécies de família que se constituíram ao longo do tempo. São princípios constitucionais norteadores do Direito de Família:

• A
  Dignidade da pessoa humana, isonomia, solidariedade social, afetividade.
• B
  Isonomia, afetividade, dignidade da pessoa humana.
• C
  Dignidade da pessoa humana, isonomia, solidariedade social.
• D
  Isonomia, solidariedade social, afetividade.

As diversas espécies de famílias na sociedade contemporânea