Quais são os critérios para alterar um nome e quem pode fazê-lo?

Publicado por Sérgio Luiz Barroso

Existem muitas pessoas que não são felizes com o seu nome e acham que não possuem o direito de mudá-lo, o que está equivocado.

Primeiramente, aponta-se o art. 16 do Código Civil Brasileiro, o qual diz que “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.[1] Assim, percebe-se que o nome de uma pessoa é um direito inerente à sua personalidade e, em que pese um regime de imutabilidade do nome que vigora no Brasil, o qual presa pela identidade de cada cidadão, não há impedimento absoluto para alteração do nome, já que a própria legislação autoriza esta mudança em alguns casos.[2]

Neste sentido, a lei 6.015/1973, que é a lei de Registros Publicos, confere em seus arts. 56 e 57 a possibilidade da pessoa de alterar seu nome, uma vez que ela seja maior de idade e desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.[3] Já o art. 58 assevera que para que essas alterações, as quais devem ser excepcionais, sejam efetivadas, elas devem ser pleiteadas judicialmente de forma motivada e só serão permitidas após audiência do Ministério Público e por sentença do Juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.[4]

Ainda nesta esteira de pensamento, igualmente na lei de Registros Publicos, o art. 55 permite inferir que quando o prenome do indivíduo é ridículo, ele tem direito a mudá-lo, pois o parágrafo único deste artigo assevera que o os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.[5]

Diante de todas essas justificativas legais, a jurisprudência vem entendendo que a regra de imutabilidade do nome deve ser flexibilizada no caso de pessoas transexuais, por exemplo, no sentido de atender à função social do nome como sinal exterior distintivo de uma pessoa, constituindo seu direito de personalidade que o nome corresponda à sua identidade pessoal.[6]

Portanto, percebe-se que é perfeitamente possível que qualquer pessoa altere seu nome, conquanto que o procedimento seja feito através da via judicial com uma fundamentação justificável, em uma Ação de alteração de nome registral, haja vista que não há a possibilidade de fazê-lo de forma extrajudicial.

Para saber mais, curta nossa página SLBarroso Advocacia.

Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso
Imagem: Nozor Pereira

[1] BRASIL. Código Civil (2002). Op. Cit. Acesso em 03 jul. 2017.
[2] GONÇALVES, Camila de J. M. op. Cit. p. 186.
[3] BRASIL. Lei de Registros Publicos. Op. Cit. Acesso em 03 jul. 2017.
[4] Idem, ibidem, loc. Cit.
[5] Idem.
[6] MORAES, Maria C. Bodin de. op. Cit. p. 158.

https://sergioluizbarroso.jusbrasil.com.br/artigos/474380264/quais-sao-os-criterios-para-alterar-um-nome-e-quem-pode-faze-lo

Sem pensão, sem (dirigir) o carrão! Será uma nova saída para os credores de pensão alimentícia?

Publicado por Isadora Gonçalves

Ontem, após uma bela exposição do professor e doutrinador Rolf Madaleno em um minicurso ministrado pela AASP de alguns pontos relacionados à direito de família e alimentos e suas mudanças após o novo CPC, não consegui esquecer de alguns apontamentos feitos ali. Falarei brevemente a respeito de um: a prisão civil.

Como muitos sabem, ela ocorre no caso de inadimplemento inescusável ao pagamento de pensão alimentícia. É histórico o intuito coercitivo da medida. Com o advento do CPC de 2015, algumas coisas mudaram, em tese. É possível protestar a decisão judicial que fixou os alimentos em caso de inadimplemento, por exemplo (deixando o devedor de alimentos com o chamado “nome sujo”). Os descontos diretamente no salário do devedor, hoje, podem ser feitos no percentual de até 50% (não mais 30% como de costume). E ainda, estabeleceu-se que o regime da prisão civil deve ser fechado. Pois então, essas medidas solucionaram os problemas desses credores de alimentos? Na prática nem tanto.

Primeiro porque muitas vezes o devedor de alimentos insiste em recusar-se ao pagamento de alimentos por motivos que vão além de um filho “não planejado”: a nutrição de uma raiva incondicional pela genitora, por exemplo. E sendo assim, a simples prisão não é meio suficiente para coagi-lo. Segundo, é triste pensar que muitos sensibilizam-se com o constrangimento do devedor em meio a sua prisão civil, e esquecem que os maiores constrangidos são os credores, que muitas das vezes são crianças e adolescentes em fase escolar. Eles é que, pela impontualidade daquele devedor de alimentos, são vistos como mal pagadores pelos vizinhos, colegas e até mesmo diretores das escolas, sem contar, é claro, no martírio já sofrido até o momento em que apenas o judiciário é solução.

Dentro desse contexto, o Tribunal do Rio Grande do Sul tem tomado medidas ainda mais severas a fim de coagir o devedor ao pagamento da prestação alimentícia, como a suspensão de sua CNH. Não é incomum casos em que o devedor se nega à prestação alimentar, mas “desfila de carrão” pela cidade. E sim, a suspensão da CNH pode doer mais a esse devedor que sua própria prisão. Incrível, não? Todavia, não há que se tornar uma prática comum sem antes atentar-se à particularidade de cada caso, e ainda, esgotadas as medidas convencionais. Em outro julgado, a suspensão não foi deferida uma vez que o devedor era motorista e a CNH era imprescindível a sua subsistência e aferimento de renda, o que seria mais prejuízo que benefício ao credor.

O inciso 4º do artigo 139 do CPC, confere aos juízes o uso das medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias ao cumprimento das suas decisões. Nessa seara, penso que outras medidas similares podem ser tomadas: O bloqueio de cartões de créditos, restrição dos passaportes, entre outras. O raciocínio é simples: não dá para alegar falta de condições econômicas para manutenção da pensão, e ainda sim, viajar para o exterior, por exemplo. Cabe então, a nós advogados nos atentarmos para essas novas possibilidades, pois, diariamente, nos deparamos com casos em que o devedor PODE, mas não QUER pagar, e como as execuções se estendem por anos a fio, acabam por viabilizar meios para ocultação de patrimônio.

https://goo.gl/4NmBdY

https://goo.gl/q7JhKb

Fonte: https://isadoradv.jusbrasil.com.br/artigos/482108628/sem-pensao-sem-dirigir-o-carrao?utm_campaign=newsletter-daily_20170728_5697&utm_medium=email&utm_source=newsletter

O que é a separação judicial hoje, com o advento da EC nº 66 e a facilidade de divorciar?

Publicado por Pedro Henrique S. Pinto

Desde o princípio a sociedade em geral teve a concepção e ensinamentos quase inalterados sobre casamento, dado o seu viés costumeiro, religioso, “sagrado”, vindo de gerações pretéritas com ares da era patriarcal, porém, com o passar dos anos e a modernidade com que a sociedade teve de se adaptar aos poucos, podemos depreender as dificuldades na adequação que o Direito passou até hoje, para que possamos estudar as novas evoluções da sociedade em todos os sentidos, por assim dizer.

O escopo deste texto não é o casamento, mas sim, Separação Judicial. Que é v.g. uma das formas da dissolução da sociedade conjugal (Casamento), onde não rompe o vínculo matrimonial, isto é, nenhum dos consortes até o divórcio consumado, poderá contrair novas núpcias. É, portanto, uma medida preparatória da Ação do Divórcio, ainda vigente no Ordenamento Jurídico Brasileiro, “como uma esperança de reconciliação e o retorno do ex-cônjuge à sociedade conjugal antes havida entre ambos”, se assim podemos definir, sem mais burocracias jurídicas, esperando não haver, afinal, o divórcio.

Bem antes do ano de 1977, marco do Divórcio, com a promulgação da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), o Brasil pairava na vigência de um Código Civilconservador do ano de 1916, que preconizava que o vínculo conjugal somente se dissolvia, pela morte (art. 315, parágrafo único, do Código de 1916).

Isso porque a Constituição vigente à época, bem como todas as anteriores, por serem da era patriarcal, conservadora, trazia em seu bojo os dogmas do paterinstituto romano da concepção do poder paterno e, consagrava veementemente a indissolubilidade do casamento por ser questão de honra e retidão familiar.

Admitia-se, muito dificilmente, e isso em via de muitas achincalhações e vergonha para a família da mulher (por óbvio) o rompimento da sociedade conjugal, com a manutenção do vínculo, o que era possível por meio do desquite (art. 315, III, do Código Civil de 1916), em que as mulheres eram “taxadas” como desquitadas (isso quando não eram consideradas meretrizes).

Com o desquite, autorizava-se a separação dos cônjuges, e se extinguia o regime de bens (art. 322). Porém, os cônjuges permaneciam casados, todavia, poderiam se relacionar com outras pessoas sem que isso caracterizasse o crime de adultério, mas, não podiam casar novamente.

Com o advento da EC nº 09/1977, introduziu-se em nosso ordenamento a possibilidade da dissolução do casamento pelo divórcio, (condicionado à prévia separação do casal – separação judicial). Com a então vigente Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio). Imperioso destacar aqui, que a separação judicial manteve o mesmo conteúdo que antes tinha o “desquite”.

Pois bem, no fim dos anos 80, com a promulgação da Constituição Federal“Cidadã” de 1988, com seus direitos e deveres “inovadores” para todas as esferas, inclusive no tocante ao divórcio, este instituto passou a contar com dois “pré-requisitos” por assim dizer, um deles é a necessidade da separação judicial com a duração de 01 (um) ano para que pudesse haver a então ação de divórcio. Ou, a separação de fato que deveria durar 02 (dois) anos (agora, como conseguia provar essa separação por 02 anos? difícil.), então o casal poderia dar início ao processo de divórcio, tudo como definia o § 6º do art. 226 da Constituição, isso, por mais de 20 anos, trazendo imenso sufoco para quem pretendia se divorciar, tanto pelo dispêndio em processo de separação judicial e em seguida o processo de divórcio, quanto para provar que a separação fora dada ao período de 02 (dois) anos.

Foi então que em 13 de julho de 2010, após quase um século de verdadeira humilhação, surgiu a EC nº 66, que alterou completamente o tema da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. A partir da emenda, o § 6º do art. 226 da Constituição passou a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. (apenas)

É óbvio que a partir de então a doutrina civilista viria a se divergir em correntes, os que defendem que a EC nº 66 aboliu a separação judicial, e os que acreditam que mesmo com a EC nº 66, não necessariamente aboliu a separação judicial deixando-a apenas a critério do casal, ademais, os Códigos devem ser interpretados a diversas maneiras, afinal, os operadores do direito são formadores de opiniões.

O Mestre Elpídio Donizetti, num recente artigo publicado no Site Gen Jurídico, demonstrou que a partir de 2010, o divórcio deixou de depender de prévia separação judicial ou de fato, admitindo-se, então que seja imediato (e atemporal). Isso não significa, no entanto, que o casal não possa optar, antes de pedir o divórcio, pela separação judicial (opção que não é muito viável por óbvio). Em conclusão, agora pelo Código Civil de 2002, a sociedade conjugal termina (art. 1.571): com a morte de um dos cônjuges; com a declaração de nulidade ou anulação do casamento; com a separação judicial; com o divórcio.

O novo art. 693 do CPC/2015 inclui a separação contenciosa como “ação de família”, contrariando o posicionamento doutrinário no sentido de que a EC nº 66 teria acabado com esse instituto. Com a nova redação resta clara a possibilidade de opção entre o desfazimento imediato do vínculo matrimonial por meio do divórcio e a ultimação apenas da sociedade conjugal por meio da separação judicial (ficando a critério do casal, caso tenham a intenção de reatarem o casamento posteriormente). (DONIZETTI, 2016)

O Mestre Carlos Roberto Gonçalves, manteve ensinando, pouco depois da EC nº 66, em suas doutrinas civilistas do Direito de Família, salientando ainda mais que esta modalidade de dissolução da sociedade conjugal ainda permanece viva com a nova emenda:
“a separação judicial, embora coloque termo à sociedade conjugal, mantém intacto o vínculo matrimonial, impedindo os cônjuges de contrair novas núpcias” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família.7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 6, p. 201).

No mesmo sentido, a Mestra Maria Helena Diniz ressalta:
“A separação judicial é causa de dissolução da sociedade conjugal, não rompendo o vínculo matrimonial, de maneira que nenhum dos consortes poderá convolar novas núpcias. (...). A separação judicial é uma medida preparatória da ação do divórcio, (...).” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Deito Civil Brasileiro: direito de família. 23ª ed. rev. atual. e ampl. de acordo com a reforma do Código de Processo Civil e com o Projeto de Lei 276/2007. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 282 e 283).

O Mestre Elpídio Donizetti, complementou ainda, que os preceitos do Código Civil devem ser equiparados com o novo texto da EC nº 66, para evitar o que chamou de “contradições não toleráveis” (em relação ao que falo ao norte sobre as correntes doutrinárias). Seja na separação judicial (litigiosa ou consensual), seja na extrajudicial, é salutar para o texto aqui tratado que deve-se levar em consideração que não mais persiste o requisito temporal de um ano de casamento para o pedido de separação judicial por mútuo consentimento. Ora, se o divórcio pode ser requerido de imediato (a qualquer tempo, inclusive um dia após o casamento), não há motivos para se dificultar a decretação da separação, ainda mais havendo consentimento de ambos os cônjuges.

Como exemplo da evolução, não mais cabe à invocação de culpa como fundamento da separação judicial, ou para a negativa desta, isto é, a discussão de culpa como motivo para a separação judicial não tem mais validade no ordenamento jurídico brasileiro até porque não há utilidade em se definir quem deu causa à ruína do casamento (pois isso ocasionaria um retrocesso, e um intrometimento na seara intima de cada um), ou seja, como o divórcio, a separação judicial pode ser requerida a qualquer momento por qualquer dos cônjuges.

Ainda que a culpa não seja mais elencada como motivo para a decretação da separação, é preciso considerar que permanecem alguns casos específicos em que a culpa poderá ser analisada, como por exemplo, na anulação do casamento por vício de vontade de algum dos cônjuges. Nesse caso, a culpa deve ser aferida para verificar a ocorrência de coação ou de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.

Já foi visto alhures, que a separação judicial como pré-requisito para o divórcio ainda vinha sido mantido pela Constituição pelo motivo de o Brasil, ainda hoje, ser um país tradicionalmente fiel às concepções da Igreja Católica e da família (patriarcal), no qual muitos se mostravam e mostram-se ainda hoje (muitas das vezes) contra a dissolução do casamento por ser algo “sagrado”, “O que Deus uniu nos céus, o Homem não separa na terra”, entre outros motivos pelo qual a Lei dificultava o divórcio imediato, na expectativa de que o casal, repensando seu casamento nesse período de Separação Judicial ou mesmo de Fato, decidisse por reatar a sociedade conjugal.

Destarte, entendeu-se que a desburocratização do divórcio desestabiliza o instituto da família e, também é possível que se possa aferir um reflexo econômico negativo, já que não mais precisarão as partes arcar com custas processuais, cartorárias, nem honorários advocatícios por duas vezes. Com a aprovação da EC nº 66, o pedido de divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge, independentemente de benefícios ou desvantagens à facilitação do divórcio.

A discussão acerca da permanência ou não da separação judicial dentro do ordenamento jurídico só se faz necessária porque as pessoas entendem que família é sinônimo de casamento “de papel passado”. E isso como brilhantemente define a Dra. Karla Cortez de Souza em seu artigo na Internet, “se protrai em uma mentalidade inquietante por parte dos juristas quanto ao real significado da Emenda 66/2010, pois o fim do casamento seria sinônimo de fim da família”. (SOUZA, 2014)

Entretanto, entendo que na realidade, o fim da família se dá, efetivamente, no processo de convivência de um casal, nas atitudes expressadas, nos desgastes emocionais provenientes de traições, falta de assistência familiar efetiva, afeto, amor, compreensão, que é muito difícil se extrair de um casal nos dias atuais e isso muito antecede ao Divórcio (ponto final da sociedade conjugal).

Segundo a Dra. Karla, em brilhante analogia ao assunto:
“aos que prezam por sua manutenção, em analogia ao Direito Penal, o divórcio seria a consumação do fim de uma família e a simples existência da separação judicial ainda que não condicionante após a emenda, se prestaria então como uma circunstância alheia à vontade do agente que poderia evitar a consumação. E mais, antes da alteração do texto constitucional, esperava-se que separação judicial funcionasse como o “arrependimento eficaz” do Direito de Família”. (SOUZA, 2014)

Concluo o entendimento como sendo a separação judicial uma forma alternativa ao divórcio; quando ainda se tem dúvida sobre o fim ou não do casamento; quando ainda há uma pequena porcentagem de esperança no reatar da sociedade conjugal, pode ser inclusive (deixando claro que é opinião própria, e talvez possa repassar a futuros clientes em caso de divórcio consensual) uma indicação aos mesmos, para que possam repensar individualmente, neste período de um ano, a sua vida “a dois” desde o início, ou os filhos, os bens havidos entre ambos, e a família como um todo, se é que possível, as vantagens e as desvantagens, em fim, tudo o que não venha gerar um desgaste emocional, que pode ser evitado.

O divórcio a partir da EC nº 66 ganhou muito mais força, tanto pela praticidade, quanto pela desburocratização, que por derradeiro, acabou gerando a quase inutilização da separação judicial como método preparatório para o divórcio, isto é, a qualquer momento, inclusive um dia após as núpcias, é possível haver o pedido de divórcio, que é um direito potestativo de ambos os cônjuges, uma escolha neste sentido é extremamente costumeira, fria, e sem as mediações ao norte, que até julgo necessárias e racionais para um término responsável, que deveriam ser levadas em consideração por ambos os cônjuges.

Por fim, a separação judicial hoje é mera opção e não mais obrigação, e por ser um direito potestativo dos cônjuges pode ser requerida a qualquer tempo, bem como o divórcio.

REFERÊNCIAS

DONIZETTI, Elpídio. Separação Judicial, o fim da controvérsia gerada pela EC66. EM: 09. Mar.2016 Disp In: http://genjuridico.com.br e https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/302532958/separação-judicialofim-da-controversia-gerada....
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Direito de família. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. V. 6, p. 201.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Deito Civil Brasileiro: direito de família. 23ª ed. rev. atual. e ampl. de acordo com a reforma do Código de Processo Civil e com o Projeto de Lei 276/2007. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 282 e 283.
SOUZA, Karla Cortez. A Emenda Constitucional nº 66 e seus reflexos na separação judicial. EM: 09. Jul.2014 Disp In: http://www.direitonet.com.br/artigos.
https://pedroheadv.jusbrasil.com.br/artigos/481085195/o-que-e-a-separacao-judicial-hoje-com-o-advento-da-ec-n-66-e-a-facilidade-de-divorciar?utm_campaign=newsletter-daily_20170726_5680&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Cartório de RR passa a emitir registro de nascimento a animais de estimação com sobrenome do dono.

Documento custa R$ 70 e é emitido no Cartório do 1º Ofício, em Boa Vista.

Publicado por Vitor Guglinski

Donos de animais domésticos agora podem obter o registro de guarda, uma espécie de certidão de nascimento, dos bichos que muitas vezes são tratados como integrantes da família. O documento passou a ser oferecido nesta sexta-feira (21) no Cartório do 1º Ofício, em Boa Vista, e pode até ter o sobrenome dos guardiões para provar o 'parentesco'.

Com 6 anos, Gaspar, um cão sem raça definida, foi o primeito pet da capital a ter o 'Identpet', como também é chamado o registro de guarda.

O documento foi emitido no nome da Yawara, uma associação de proteção animal, mas levou o sobrenome da estudante Letícia Lapóla, que a partir de agora assume a guarda dele.Letícia é uma das voluntárias da Yawara e se apegou a Gaspar em uma das ocasiões em que visitou o abrigo, por isso resolveu adotá-lo. Para a estudante, que também é dona de outros três cães, o registro dá segurança ao dono e se torna algo que 'ninguém pode tomar'.

"É uma maneira de provar que o animal é nosso, até porque eu considero os animais como membros da família. Me sinto mãe deles. No meu coração o Gaspar já era registrado. Hoje foi só a oficialização", disse.

O 'Identpet' é emitido com o nome do animal, raça, cor, tamanho, data de nascimento e o nome do dono. Caso o bicho tenha cicatrizes ou outras características, essas informações também são acrescentadas ao documento.

No cartório, segundo explicou o tabelião Josiel Loureiro, ficam arquivadas fotos do animal em casos de perda, por exemplo.

"Hoje, para muitas pessoas, os animais domésticos são mais importantes até que alguns seres humanos. Então ter um documento que prove essa relação é muito importante. Nossa intenção é valorizar essa relação e dar segurança tanto ao dono quanto ao animal", disse Loureiro.

O registro de guarda de animais domésticos é um documento que também auxilia na busca por animais perdidos ou roubados e até em casos de disputa de guarda.

Documentos para registro do animal de estimação

Para registrar o animal de estimação é necessário todos os documentos pessoais do dono, comprovante de residência e fotos do animal. No cartório, o interessado preenche um formulário e aguarda um dia para receber o 'Identpet'.

"De preferênca que os donos tragam foto do bichinho com o guardião. A emissão demora em média 24 horas, pois fazemos uma verificação prévia no sistema para ver se o animal não possui algum outro registro", explicou o tabelião.

Parte da taxa de registro será doado a Yawara

Conforme José Loureiro, a cada animal registrado no cartório serão doados R$ 5 para a ONG Yawara. A ideia é contribuir para que a associação continue com o trabalho de resgatar animais de rua.

Atualmente o grupo cuida de 40 animais, entre cães e gatos.

"Nosso trabalho é resgatar das ruas e disponibilizar os animais para adoção. Com isso temos muitas despesas, principalmente com clínicas veterinárias. A partir de hoje, além de incentivarmos a adoção dos nossos bichos, também vamos orientar para que os donos oficializem o registro no cartório", frisou a diretora-geral da Yawara, Débora Almeida.

Fonte: G1

https://vitorgug.jusbrasil.com.br/noticias/481479975/cartorio-de-rr-passa-a-emitir-registro-de-nascimento-a-animais-de-estimacao-com-sobrenome-do-dono?utm_campaign=newsletter-daily_20170726_5680&utm_medium=email&utm_source=newsletter